A Prefeitura de Campo Maior prorrogou o prazo para a renegociação de dívidas com o município. Os contribuintes que possuem débitos com o fisco municipal poderão renegociar as dívidas com descontos. O prazo para adesão ao REFIS (Recuperação Fiscal) será o dia 07 de agosto de 2023.

Os interessados devem protocolar o requerimento de adesão ao REFIS na sede da prefeitura municipal. Os débitos serão de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre o Serviço de qualquer natureza, tarifas e taxas de Permissionários (ISS) e tarifas e taxas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior (SAAE).

Os débitos poderão se parcelados em até 15 vezes, observado o valor mínimo da parcela em R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica. Os pagamentos poderão ser feitos à vista ou parcelado. Caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista não incidirá correção monetária sobre o valor principal. Será concedido um desconto de 10% sobre o valor do débito caso o contribuinte opte pelo pagamento mediante cartão de crédito ou débito.

Deferida adesão ao REFIS, o devedor terá o direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. Os permissionários do mercado público estão isentos de tarifas e/ou taxas referentes ao exercício de 2020. Será concedida anistia total (100%) de juros e multas provenientes de acréscimos legais a todos os débitos vencidos até o dia 31 de março de 2023.

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