A Prefeitura de Campo Maior lançou o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), iniciativa voltada para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos municipais. O objetivo é facilitar a quitação das dívidas tributárias com condições especiais de pagamento, incluindo descontos em juros, multas e correção monetária.

Podem aderir ao REFIS contribuintes com débitos referentes a tributos municipais como: IPTU, ISS e outras taxas que estejam vencidos até 31 de agosto de 2025. A medida também contempla dívidas que já estejam parceladas, em cobrança judicial ou com parcelamentos em atraso, ampliando as oportunidades de regularização para os contribuintes.

O prazo para adesão ao programa segue até 19 de dezembro de 2025. Pra mais informções, o contribuinte deve procurar o setor de tributos, no prédio da prefeitura. A gestão municipal destaca que o REFIS é uma oportunidade para que a população e empresas regularizem suas pendências fiscais, evitando complicações jurídicas e garantindo maior arrecadação para investimentos na cidade.