Downloads e legislação

Nesta página você encontra leis, códigos e outros documentos oficiais do Município de Campo Maior para consulta e download. Todos os arquivos estão em formato PDF.

Os atos publicados no dia a dia da administração — decretos, portarias, editais e extratos — estão no Diário Oficial dos Municípios (abre em nova aba).

Legislação urbana

• Lei nº 042/2021 — Código de Obras e Edificações (PDF, abre em nova aba)
  De 23 de dezembro de 2021. Dá nova redação ao Código de Obras e Edificações de Campo Maior.

• Lei nº 039/2021 — Zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano (PDF, abre em nova aba)
  De 23 de dezembro de 2021. Dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano.

Tributos

• Lei Complementar nº 017/2024 — Código Tributário Municipal (PDF, abre em nova aba)
  De 9 de dezembro de 2024. Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Campo Maior.

• Alterações do Código Tributário Municipal (2025–2026) (PDF, abre em nova aba)
  Reúne a Lei Complementar nº 008/2025, de 26/03/2025 (art. 162 e anexos III, V e VIII); a Lei nº 051/2025, de 30/12/2025 (Planta Genérica de Valores do IPTU); a Lei Complementar nº 052/2025, de 30/12/2025 (art. 203 e anexos I e IV); e a Lei nº 02/2026, de 05/02/2026 (art. 162 e anexo III).

Saúde

• Manual de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) de Enfermagem (PDF, abre em nova aba)
  Procedimentos de enfermagem para as Unidades Básicas de Saúde — Secretaria Municipal de Saúde, 2022.

• Regimento Interno do Serviço de Enfermagem na Atenção Básica (PDF, abre em nova aba)
  Organização e funcionamento do serviço de enfermagem nas Unidades Básicas de Saúde.

• Manual de Normas e Rotinas do Serviço de Enfermagem (PDF, abre em nova aba)
  Normas e rotinas do serviço de enfermagem nas Unidades Básicas de Saúde do município.

Turismo

• Inventário da Oferta Turística de Campo Maior 2025 (PDF, abre em nova aba)
  Levantamento dos atrativos, serviços e equipamentos turísticos do município, base para o planejamento do turismo local.

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